Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PEC 157/2007 | Emenda de Relator | 22/11/2007 | Indio da Costa | Exclua-se o artigo 2º da proposta renumerando-se o artigo seguinte. Inteiro teor |