Comissão de Minas e Energia (CME )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CME => PL 2027/2007 Emenda de Relator 19/04/2012 Paulo Abi-Ackel Dispõe sobre os créditos de carbono e os certificados de redução de emissões e a titularidade exclusiva deles em empreendimentos para geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas. Inteiro teor