Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1977/2007 | Emenda de Relator | 08/09/2011 | Felipe Maia | m Inteiro teor |
Comissão de Turismo (CTUR )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CTUR => PL 1977/2007 | Emenda de Relator | 28/03/2008 | Fábio Faria | Dispõe sobre a concessão para a abertura de Agências de Viagens Inteiro teor |