Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1973/2007 | Emenda de Relator | 05/05/2009 | Mendonça Prado | Dê-se ao art.2° Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1973/2007 | Emenda de Relator | 05/05/2009 | Mendonça Prado | Dê-se ao art.3° Inteiro teor |