Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 2 CDU => PL 7648/2006 | Emenda de Relator | 18/10/2007 | Cezar Schirmer | Subemenda ao Substitutivo ao Projeto Lei nº 7648/06, aprovado na CDU-Acrescente-se, Inteiro teor |