Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT 4 CMADS => PL 1965/2007 Subemenda de Relator 26/07/2017 Covatti Filho Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de interesse social definidos pelo poder público. Inteiro teor
SBR 2 CCJC => SBT 4 CMADS => PL 1965/2007 Subemenda de Relator 14/12/2017 Covatti Filho Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de interesse social definidos pelo poder público. Inteiro teor
SBR 3 CCJC => SBT 4 CMADS => PL 1965/2007 Subemenda de Relator 16/08/2024 Coronel Fernanda Inteiro teor
SBR 4 CCJC => SBT 4 CMADS => PL 1965/2007 Subemenda de Relator 24/03/2025 Coronel Fernanda Inteiro teor
SBR 5 CCJC => SBT 4 CMADS => PL 1965/2007 Subemenda de Relator 17/06/2025 Coronel Fernanda Inteiro teor
SBR 6 CCJC => SBT 4 CMADS => PL 1965/2007 Subemenda de Relator 29/10/2025 Coronel Fernanda Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de interesse social definidos pelo poder público. Inteiro teor