Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1940/2007 | Emenda de Relator | 17/07/2008 | Geraldo Pudim | Suprimam-se do projeto em epígrafe os artigos 2º e 3º, renumerando-se o artigo seguinte. Inteiro teor |