Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1936/2007 | Emenda de Relator | 17/10/2007 | Mauro Benevides | Suprime o § 4º do art. 126. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1936/2007 | Emenda de Relator | 17/10/2007 | Mauro Benevides | Suprime o art. 127. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1/2007 => PL 1936/2007 | Emenda de Plenário | 12/09/2007 | Alexandre Silveira | Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal -para introduzir a remição da pena pelo estudo. Inteiro teor |
| EMP 2/2007 => PL 1936/2007 | Emenda de Plenário | 12/09/2007 | Alexandre Silveira | 'Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal -para introduzir a remição da pena pelo estudo. Inteiro teor |