Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 959/2007.. Emenda de Relator 13/10/2008 Colbert Martins Acrescenta a expressão NR. Inteiro teor