Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CFT => SBT 1 CFT => PL 1909/2007 | Emenda ao Substitutivo | 20/04/2011 | Odair Cunha | Altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo ao Processo de Execução. Inteiro teor |