Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1894/2007 | Emenda de Relator | 09/07/2009 | Sandro Mabel | O art. 3º do Projeto passa a ser seu art. 2º, renumerado por sua vez para art. 3º. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1894/2007 | Emenda de Relator | 09/07/2009 | Sandro Mabel | Suprima-se o art. 4º do Projeto. Inteiro teor |