Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1875/2007 | Emenda de Relator | 30/08/2016 | Esperidião Amin | EMENDA Nº 1 Suprime-se o art. 2º do Projeto, renumerando-se o seguinte. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1875/2007 | Emenda de Relator | 04/10/2016 | Esperidião Amin | EMENDA Nº 2 Suprime-se o art. 2º do projeto, renumerando-se o seguinte. Inteiro teor |
| EMR 3 CCJC => PL 1875/2007 | Emenda de Relator | 21/12/2017 | Félix Mendonça Júnior | Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores. Inteiro teor |