Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => EMR 2 CCTCI => PL 1120/2007 | Emenda de Relator | 04/11/2009 | Valtenir Pereira | Subemenda à emenda nº 2 da CCTCI Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => EMR 2 CCTCI => PL 1120/2007 | Emenda de Relator | 13/05/2010 | Carlos Abicalil | Dá nova redação ao caput do art. 2º do PL 1120/07, alterado pela Emenda nº 2 da CCTCI. Inteiro teor |