Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => EMR 1 CCTCI => PL 1120/2007 | Emenda de Relator | 29/10/2009 | Valtenir Pereira | Subemenda à emenda nº 1 da CCTCI Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => EMR 1 CCTCI => PL 1120/2007 | Emenda de Relator | 13/05/2010 | Carlos Abicalil | Dá nova redação ao §2º do art. 1º do PL 1120/07, alterado pela Emenda nº 1 da CCTCI. Inteiro teor |