Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT 1 CSPCCO => PL 5045/2005 | Subemenda Adotada pela Comissão | 04/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 5045/2005 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT 1 CSPCCO => PL 5045/2005 | Subemenda de Relator | 19/11/2025 | Defensor Stélio Dener | Inteiro teor |