Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PRC 203/2001 | Emenda de Relator | 08/10/2009 | Colbert Martins | Altera a redação dos arts. 4º e 5º do projeto. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PRC 203/2001 | Emenda de Relator | 08/10/2009 | Colbert Martins | Acrescenta artigo ao Capítulo IV do projeto. Inteiro teor |
| EMR 3 CCJC => PRC 203/2001 | Emenda de Relator | 08/10/2009 | Colbert Martins | Substitui as expressão "UFIR" por "reais" em todo o texto. Inteiro teor |