Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 5664/2001 Emenda de Relator 05/05/2006 Maurício Rands Suprime o art. 4º do PL. Inteiro teor