Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1838/2007 | Emenda de Relator | 13/04/2011 | Arnaldo Faria de Sá | Acrescente-se à ementa e ao art. 1º, após a referência ao inciso II, "do § 1º". Inteiro teor |