Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1769/2007 Emenda de Relator 20/05/2008 Colbert Martins Altera o art. 1o. do projeto. Inteiro teor