PL 1758/2007 Emendas apresentadas

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CDC => PL 1758/2007 Emenda de Relator 29/05/2008 Walter Ihoshi Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CDEIC => PL 1758/2007 Emenda de Relator 31/10/2007 Lúcio Vale Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quando não for possível a devolução integral do troco. Inteiro teor