Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1728/2007 Emenda de Relator 06/11/2007 Bruno Araújo Dê-se ao art. 2º Inteiro teor