Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PEC 131/2007 Emenda de Relator 03/12/2008 João Paulo Cunha Suprime texto do segundo artigo não numerado. Inteiro teor