Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1710/2007 | Emenda de Relator | 28/03/2008 | Bernardo Ariston | Dê-se ao art. 43 do Código Penal, nos termos do que propõe o art. 1° do projeto de lei 1.710, a seguinte redação / Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo 1º, Inteiro teor |