Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 1694/2007 | Emenda Adotada pela Comissão | 20/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 1694/2007, apensado ao PL 273/2007. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 1694/2007 | Emenda de Relator | 06/09/2013 | Márcio Macêdo | Suprimam-se os artigos 4º e 5º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1694/2007 | Emenda de Relator | 24/06/2015 | Betinho Gomes | EMENDA Nº 1 DO RELATOR Suprimam-se os arts. 4º e 5º do projeto, renumerando-se o seguinte. Inteiro teor |