Comissão de Viação e Transportes (CVT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2007 CVT => PL 1660/2007 Emenda na Comissão 04/09/2007 Márcio França Altera o artigo 16 da Lei nº 11.033,de 21 de dezembro de 2004. Inteiro teor