Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1651/2007 | Emenda de Relator | 22/11/2007 | Paes Landim | Suprima-se a expressão "e revoga as disposições em contrário", constante da parte final do art. 5º do Projeto. Inteiro teor |