Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências. (MPV38207 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Tarcísio Zimmermann Dá nova redação à Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 2/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Tarcísio Zimmermann Dá nova redação à Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 3/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Fernando Coruja Dá nova redação à ementa da Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 4/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 5/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Antonio Carlos Mendes Thame Inclua-se novo parágrafo ao art. 1º da Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 6/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 02/08/2007 Julio Semeghini Dá nova redação ao caput do art. 1º da Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 7/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 02/08/2007 Onyx Lorenzoni Acrescente-se um novo inciso I ao art. 1º da Medida Provisória nº 382, de 2007, renumerando-se os demais. Inteiro teor
EMC 8/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Renato Molling Dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 9/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Ricardo Barros Dá nova redação à Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 10/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Ricardo Barros Dá nova redação ao inciso III do art. 1º da Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 11/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Renato Molling Dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 12/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 02/08/2007 Julio Semeghini Dá nova redação ao inciso III do art. 1º da Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 13/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Tarcísio Zimmermann Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 14/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Fernando Coruja Inclua-se o inciso V do art. 1º da Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 15/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Flexa Ribeiro Dá nova redação ao caput do art. 1º da Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 16/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 02/08/2007 Onyx Lorenzoni Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 17/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Rocha Loures Dá nova redação ao art. 2º da Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 18/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Rocha Loures Dá nova redação ao art.2º da Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 19/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Chico Lopes Dá nova redação ao art.2º da Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 20/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Tarcísio Zimmermann Dá nova redação ao art.2º da Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 21/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Luiz Carlos Setim Dá nova redação ao art.2º da Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 22/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Alfredo Kaefer Dá nova redação ao art. 2º da Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 23/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 05/08/2007 Rocha Loures Dá nova redação ao art. 2º da Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 24/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Flexa Ribeiro Dá nova redação ao art. 2º da Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 25/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Flexa Ribeiro Dá nova redação ao art. 2º da Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 26/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 03/08/2007 João Almeida Dá nova redação ao art. 2º da Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 27/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Tarcísio Zimmermann Dá nova redação ao art. 2º da Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 28/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Alfredo Kaefer Dá nova redação ao art. 2º da Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 29/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Osmar Dias Dá nova redação ao art. 2º da Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 30/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 03/08/2007 Kátia Abreu Acrescente-se um novo art. 2º à Medida Provisória nº 382, de 2007, reunmerando-se os demais. Inteiro teor
EMC 31/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 03/08/2007 Kátia Abreu Acrescente-se um novo art. 2º à Medida Provisória nº 382, de 2007, reunmerando-se os demais. Inteiro teor
EMC 32/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 03/08/2007 Kátia Abreu Acrescente-se um novo art. 2º à Medida Provisória nº 382, de 2007, reunmerando-se os demais. Inteiro teor
EMC 33/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 João Oliveira Acrescente-se um novo art. 2º à Medida Provisória nº 382, de 2007, renumerando-se os demais. Inteiro teor
EMC 34/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Alfredo Kaefer Acresça-se o § 6º ao art. 2º da Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 35/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Alfredo Kaefer Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 36/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 37/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 02/08/2007 Julio Semeghini Dá nova redação aos arts. 3º e 4º da Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 38/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 02/08/2007 Julio Semeghini Dá nova redação aos arts. 3º e 4º da Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 39/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 04/08/2007 Rocha Loures Dá nova redação aos arts. 3º e 4º da Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 40/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Flexa Ribeiro Dá nova redação aos arts. 3º e 4º da Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 41/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 02/08/2007 Onyx Lorenzoni Dá nova redação aos art. 3º da Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 42/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 03/08/2007 Dr. Ubiali Dá nova redação aos art. 4º da Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 43/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Beto Albuquerque Dá nova redação aos art. 4º da Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 44/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação aos art. 4º da Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 45/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 03/08/2007 Papaléo Paes Dá nova redação à Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 46/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 02/08/2007 Rômulo Gouveia Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 47/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Rômulo Gouveia Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 48/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Rômulo Gouveia Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 49/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 02/08/2007 Rômulo Gouveia Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 50/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 02/08/2007 Rômulo Gouveia Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 51/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 02/08/2007 Rômulo Gouveia Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 52/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 02/08/2007 Rômulo Gouveia Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 53/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Tadeu Filippelli Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 54/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Tadeu Filippelli Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 55/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Tadeu Filippelli Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 56/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Tadeu Filippelli Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 57/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 03/08/2007 Papaléo Paes Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 58/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 03/08/2007 Papaléo Paes Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 59/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 03/08/2007 Papaléo Paes Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 60/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 03/08/2007 Mário Couto Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 61/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 03/08/2007 Arthur Virgílio Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 62/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 03/08/2007 Papaléo Paes Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 63/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 03/08/2007 Mário Couto Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 64/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Augusto Carvalho Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 65/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 03/08/2007 Leomar Quintanilha Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 66/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Carlos Melles Dá nova redação à Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 67/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 03/08/2007 Leonardo Vilela Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 68/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 01/08/2007 Vanessa Grazziotin Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 69/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Marisa Serrano Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 70/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 03/08/2007 Eduardo Gomes Acrescente-se um novo parágrafo à Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 71/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 01/08/2007 Virgílio Guimarães Inclua-se novos artigos na Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 72/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Roberto Santiago Inclua-se novos dispositivos na Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 73/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 03/08/2007 Kátia Abreu Inclua-se novos dispositivos na Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 74/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 03/08/2007 Kátia Abreu Inclua-se um novo artigo na Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 75/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 03/08/2007 Kátia Abreu Inclua-se, onde couber, um novo artigo à Medida Provisória nº 382, de 2007. Inteiro teor
EMC 76/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 03/08/2007 Kátia Abreu Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 77/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 03/08/2007 João Almeida Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 78/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 02/08/2007 Luis Carlos Heinze Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 79/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Jusmari Oliveira Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 80/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 03/08/2007 Ronaldo Caiado Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 81/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Osmar Dias Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 82/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Ronaldo Caiado Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 83/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Osmar Dias Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 84/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 03/08/2007 Kátia Abreu Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 85/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 01/08/2007 Sandro Mabel Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 86/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 01/08/2007 Sandro Mabel Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 87/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Lúcia Vânia Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 88/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Gorete Pereira Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 89/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Ricardo Barros Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor
EMC 90/2007 MPV38207 => MPV 382/2007 Emenda na Comissão 06/08/2007 Rocha Loures Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007. Inteiro teor