Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => PL 1632/2007 | Subemenda Adotada pela Comissão | 08/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 1632/2007. Inteiro teor |