Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CSPCCO => PL 1598/2007 | Emenda ao Substitutivo | 10/10/2013 | João Campos | Altera os artigos 50 e 72 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, e dá outras providências. Inteiro teor |