Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CTASP => PL 1584/2007 | Emenda de Relator | 31/10/2007 | Daniel Almeida | “Isenta as entidades fiscalizadoras do exercício profissional do pagamento de custas em âmbito da Justiça do Trabalho. Inteiro teor |
| EMR 2 CTASP => PL 1584/2007 | Emenda de Relator | 05/12/2007 | Daniel Almeida | Inteiro teor |