Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 2 CCJC => PL 1557/2007 | Emenda de Relator | 17/09/2013 | Delegado Protógenes | EMENDA Nº 1 Suprima-se o art. 6º do projeto, renumerando-se o subsequente. Inteiro teor |