Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1540/2007 | Emenda de Relator | 09/09/2009 | Geraldo Pudim | Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor - Dê-se à ementa do Substitutivo a seguinte redação Inteiro teor |