Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1532/2007 Emenda de Relator 03/04/2009 Mauro Benevides Subemenda Substitutiva Global ao Substitutivo Inteiro teor