Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1463/2007 Emenda de Relator 26/03/2009 Regis de Oliveira Suprima-se o § 11, do art. 20, do projeto. Inteiro teor