Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMR 1 CDEICS => PL 302/2007 | Subemenda | 09/05/2011 | Vilson Covatti | Subemenda redacional - Substitua-se a expressão "art. 1º" por "Art. 2º-A", na Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor |