Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. (MPV38007 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Sebastião Bala Rocha Altera redação da MPV 380/2007. Inteiro teor
EMC 2/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Julio Semeghini Altera redação da MPV 380/2007. Inteiro teor
EMC 3/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Julio Semeghini Dá nova redação aos arts. 2º e 4º da MPV 380/2007. Inteiro teor
EMC 4/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Alfredo Kaefer Altera redação da MPV 380/07. Inteiro teor
EMC 5/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Onyx Lorenzoni Suprime o art. 3º e confere nova numeração ao respectivo parágrafo único, que passa a ser denominado como art. 3º, e dá nova redação ao caput do art. 6º. Inteiro teor
EMC 6/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Julio Semeghini Dá nova redação ao caput do art. 3º da MPV 380/2007. Inteiro teor
EMC 7/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Julio Semeghini Dá nova redação ao caput do artigo 3º da MPV 380/2007. Inteiro teor
EMC 8/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Julio Semeghini Dá nova redação à MPV 380/2007. Inteiro teor
EMC 9/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 João Pedro Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da MPV 380/2007. Inteiro teor
EMC 10/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 03/07/2007 João Dado Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da MPV 380/2007. Inteiro teor
EMC 11/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Vanessa Grazziotin Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da MPV 380/2007. Inteiro teor
EMC 12/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Vanessa Grazziotin Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da MPV 380/2007. Inteiro teor
EMC 13/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 William Woo Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da MPV 380/2007. Inteiro teor
EMC 14/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Valdir Colatto Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da MPV 380/2007. Inteiro teor
EMC 15/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Ideli Salvatti Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da MPV 380/2007. Inteiro teor
EMC 16/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Onyx Lorenzoni Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da MPV 380/2007. Inteiro teor
EMC 17/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Décio Lima Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da MPV 380/2007. Inteiro teor
EMC 18/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Rebecca Garcia Dá nova redação à MPV 380/2007. Inteiro teor
EMC 19/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Alfredo Kaefer Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da MPV 380/2007. Inteiro teor
EMC 20/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Renato Molling Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da MPV 380/2007. Inteiro teor
EMC 21/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Wandenkolk Gonçalves Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da MPV 380/2007. Inteiro teor
EMC 22/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Onyx Lorenzoni Suprime o inciso III do art. 4º e o termo "ou em quantidade permitido" que consta dos incisos I, II e III do art. 11 e suprime o inciso II do art. 12. Inteiro teor
EMC 23/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Silvio Torres Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da MPV 380/2007. Inteiro teor
EMC 24/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação aos artigos 4° e 8º da MPV 380/2007. Inteiro teor
EMC 25/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 William Woo Acrescenta parágrafo único ao art. 4° da MPV 380/07. Inteiro teor
EMC 26/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Alfredo Kaefer Dá nova redação ao art. 5° da MPV 380/07. Inteiro teor
EMC 27/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 03/07/2007 Carlos Eduardo Cadoca Dá nova redação ao art. 5° da MPV 380/07. Inteiro teor
EMC 28/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Alfredo Kaefer Acrescenta o § 4° ao art. 5º da MPV 380/07. Inteiro teor
EMC 29/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Rebecca Garcia Acrescenta o § 4° ao 5º da MPV 380/07. Inteiro teor
EMC 30/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Rebecca Garcia Dá nova redação ao art. 6° da MPV 380/07. Inteiro teor
EMC 31/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Alfredo Kaefer Dá nova redação ao § 3° do art. 6° da MPV380/07. Inteiro teor
EMC 32/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Vanessa Grazziotin Dá nova redação ao art. 6° da MPV380/07. Inteiro teor
EMC 33/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Rebecca Garcia Dá nova redação ao art. 6° da MPV380/07. Inteiro teor
EMC 34/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Julio Semeghini Dá nova redação ao art. 6° da MPV380/07. Inteiro teor
EMC 35/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Vanessa Grazziotin Dá nova redação ao art. 6° da MPV380/07. Inteiro teor
EMC 36/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Bilac Pinto Acrescenta novo dispositivo ao 7° da MPV 380/07. Inteiro teor
EMC 37/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Bilac Pinto Dá nova redação ao art. 8° da MPV 380/07. Inteiro teor
EMC 38/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Emanuel Dá nova redação ao art. 8° da MPV 380/07. Inteiro teor
EMC 39/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Julio Semeghini Dá nova redação ao art. 8° da MPV 380/07. Inteiro teor
EMC 40/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Onyx Lorenzoni Dá nova redação ao art. 8° da MPV 380/07. Inteiro teor
EMC 41/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Nilson Pinto Dá nova redação ao art. 8° da MPV 380/07. Inteiro teor
EMC 42/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Julio Semeghini Dá nova redação ao § 2°do art. 8° da MPV 380/07. Inteiro teor
EMC 43/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Julio Semeghini Dá nova redação ao art. 9° da MPV 380/07. Inteiro teor
EMC 44/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Fernando de Fabinho Dá nova redação ao art. 10° da MPV 380/07. Inteiro teor
EMC 45/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 Otavio Leite Dá nova redação ao art. 10° da MPV 380/07. Inteiro teor
EMC 46/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Sebastião Bala Rocha Acrescenta novos dispositivos à MPV 380/07. Inteiro teor
EMC 47/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 05/07/2007 William Woo Acrescenta novo dispositivo à MPV 380/07. Inteiro teor
EMC 48/2007 MPV38007 => MPV 380/2007 Emenda na Comissão 04/07/2007 Arnaldo Faria de Sá Acrescenta novo dispositivo à MPV 380/07. Inteiro teor