Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 1430/2007 | Emenda ao Substitutivo | 06/12/2007 | Paes Landim | Modifica a redação ao art. 4º do substitutivo Inteiro teor |
| ESB 2 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 1430/2007 | Emenda ao Substitutivo | 06/12/2007 | Paes Landim | Acrescente-se o o art. 5º, renumerando-se o atual art. 5º em art. 6º Inteiro teor |