Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1424/2007 Emenda de Relator 20/05/2008 Indio da Costa Altera o parágrafo único do art. 2o. do projeto. Inteiro teor