Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2007 CTASP => PL 1396/2007 | Emenda na Comissão | 14/08/2007 | Laerte Bessa | EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 1396/2007, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a suspensão do cargo, emprego ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por funcionário público. Inteiro teor |