| EMC 1/2007 CTASP => PL 1377/2007 |
Emenda na Comissão |
14/08/2007 |
Laerte Bessa |
EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 1377/2007, que acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa, para dispor sobre a guarda e conservação de bens apreendidos pela administração pública.
Inteiro teor
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| EMC 2/2007 CTASP => PL 1377/2007 |
Emenda na Comissão |
14/08/2007 |
Laerte Bessa |
EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 1377/2007, que acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa, para dispor sobre a guarda e conservação de bens apreendidos pela administração pública.
Inteiro teor
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