Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PDC 98/2007 Emenda de Relator 07/08/2007 Maurício Quintella Lessa Dê-se ao art.1 Inteiro teor