Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => EMR 4 CMADS => PL 706/2007 | Emenda de Relator | 29/11/2007 | Nelson Pellegrino | Subemenda à de nº 4/07 CMADS: Altera a redação do art. 7º do projeto. Inteiro teor |