Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => EMR 1 CMADS => PL 706/2007 | Emenda de Relator | 29/11/2007 | Nelson Pellegrino | Subemenda à de nº 1/07 CMADS: Altera a redação da ementa do projeto. Inteiro teor |