Comissão de Trabalho (CTRAB )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2002 CTASP => PL 5606/2001 Emenda na Comissão 22/03/2002 Eni Voltolini Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação: Inteiro teor