Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1353/2007 Emenda de Relator 03/06/2008 Neucimar Fraga Dê-se ao art. 3.º do projeto a seguinte redação: Inteiro teor