Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMR 2 CCTCI => PLP 361/2006 | Subemenda | 19/12/2008 | Felipe Maia | Subemenda Substitutiva à Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para determinar a realização de contagem populacional, no período que especifica. Inteiro teor |