Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 5 CCJC => PL 5592/2001 Emenda de Relator 21/11/2003 Vilmar Rocha Altera o art. 1º. Inteiro teor