Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 1325/2007 | Emenda Adotada pela Comissão | 30/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Dispõe sobre os Contratos dos Planos Pré-pagos nos Serviços de Telefonia Móvel. Inteiro teor |