Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1316/2007 | Emenda de Relator | 27/09/2007 | Silvinho Peccioli | Acrescente-se ao projeto Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1316/2007 | Emenda de Relator | 02/10/2007 | Silvinho Peccioli | Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo 1º Inteiro teor |
| EMR 3 CCJC => PL 1316/2007 | Emenda de Relator | 02/10/2007 | Silvinho Peccioli | Acrescenta linha pontilhada Inteiro teor |