Comissão de Minas e Energia (CME )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CME => PL 1296/2007 | Emenda de Relator | 04/09/2013 | Luiz Fernando Machado | Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica consumida por entidades filantrópicas. Inteiro teor |